Diário da República

Portaria n.º 291/2017

Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28

2017-09-28 · Justiça · Diário da República n.º 188/2017, Série I de 2017-09-28 · Diário da República

Define as taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão e pela emissão do cartão de cidadão provisório, bem como as situações de redução, isenção ou gratuitidade