Diário da República

Lei n.º 156/99

Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14

1999-09-14 · Assembleia da República · Diário da República n.º 215/1999, Série I-A de 1999-09-14 · Diário da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi