Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 13/2009

Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26

2009-02-26 Presidência da República Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26 Diário da República

Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007

Fonte: Diário da República · Abrir original