Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 13/2009
Diário da República n.º 40/2009, Série I de 2009-02-26
Ratifica a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat em 17 de Abril de 2007
Fonte: Diário da República · Abrir original