Diário da República
Portaria n.º 681/76
Diário da República n.º 268/1976, de 16 de novembro de 1976
Sujeita ao regime de margens de comercialização fixadas, previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, a venda de marmelada acondicionada em embalagens especiais de origem
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