Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2006/M

Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006

2006-08-18 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 159/2006, de 18 de agosto de 2006 · Diário da República

Resolve considerar inconstitucional a proposta de lei n.º 80/X/I - Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto