Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 1/99

Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999

1999-02-15 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 38/1999, de 15 de fevereiro de 1999 · Diário da República

Altera o Decreto Regulamentar n.º 4/93 , de 22 de Fevereiro, que instituiu o funcionamento da comissão para a instrução dos pedidos de indemnização às vítimas de crimes violentos