Diário da República
Portaria n.º 1218/92
Diário da República n.º 299/1992, Série I-B de 1992-12-29
Actualiza o quantitativo das participações emolumentares a que se referem as Portarias n.os 669/90 e 670/90, de 14 de Agosto
Fonte: Diário da República · Abrir original