Diário da República
Portaria n.º 76/80
Diário da República n.º 51/1980, Série I de 1980-03-01
Mantém em vigor a Portaria n.º 450/79, de 22 de Agosto (sujeita ao regime da Lei n.º 77/77 a reserva já demarcada a favor de Armando Telo da Gama)
Fonte: Diário da República · Abrir original