Diário da República

Portaria n.º 126/2014

Diário da República n.º 120/2014, de 25 de junho de 2014

2014-06-25 · Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Diário da República n.º 120/2014, de 25 de junho de 2014 · Diário da República

Estabelece a proporção de substituição parcial de constituição de reservas de segurança aos operadores obrigados e o limite de reservas próprias a deter pela Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis, E. P. E.