Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/93

Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27

1993-05-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 123/1993, Série I-A de 1993-05-27 · Diário da República

Estabelece o regime de incompatibilidades do pessoal de livre designação por titulares de cargos políticos