Diário da República

Decreto do Governo n.º 63/84

Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10

1984-10-10 · Ministério do Trabalho e Segurança Social · Diário da República n.º 235/1984, Série I de 1984-10-10 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 103, relativa à protecção da maternidade (revista em 1952), adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 35.ª sessão