Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 114/2024

Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024

2024-12-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 248/2024, de 23 de dezembro de 2024 · Diário da República

Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.