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Processo C-86/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico...

2023-12-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0086

Processo C-86/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2023. Papier Mettler Italia Srl contra Ministero della Transizione Ecologica e Ministero dello Sviluppo Economico. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio.