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Processo T-535/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021. Müller GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia...

2021-05-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62020TJ0535

Processo T-535/20 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 19 de maio de 2021. Müller GmbH & Co. KG contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia. Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia TIER SHOP — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Artigo 72.°, n.° 4, e artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento 2017/1001.