Diário da República
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M
Diário da República n.º 59/2013, de 25 de março de 2013
Segunda alteração à Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, aprovada em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/M , de 30 de junho
Fonte: Diário da República · Abrir original