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Processo C-517/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023. Processo penal contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno. Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.

2023-03-16 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0517

Processo C-517/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 16 de março de 2023. Processo penal contra OL. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Ascoli Piceno. Reenvio prejudicial — Artigos 49.°e 56.