Diário da República

Decreto-Lei n.º 474-A/99

Diário da República n.º 260/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-11-08

1999-11-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 260/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-11-08 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional