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Processo C-272/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020. VQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Artigo 267...

2020-07-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0272

Processo C-272/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de julho de 2020. VQ contra Land Hessen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wiesbaden. Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Conceito de “órgão jurisdicional” — Proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Regulamento (UE) 2016/679 — Âmbito de aplicação — Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) — Conceito de “atividade não sujeita à aplicação do direito da União” — Artigo 4.