Diário da República

Lei n.º 17/99

Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25

1999-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25 · Diário da República

Competências das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições de carácter social e cultural, constituídas pelos funcionários do município