Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/2005

Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29

2005-11-29 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 229/2005, Série I-A de 2005-11-29 · Diário da República

Cria o regime sancionatório aplicável ao Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos