Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/2007

Diário da República n.º 114/2007, de 15 de junho de 2007

2007-06-15 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 114/2007, de 15 de junho de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio