Diário da República

Decreto-Lei n.º 261/2007

Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007

2007-07-17 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 136/2007, de 17 de julho de 2007 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 47/2006 , de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares