EUR-Lex
Processo C-3/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de novembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Protocolo (n...
Processo C-3/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de novembro de 2021. Processo penal contra AB e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rīgas rajona tiesa. Reenvio prejudicial — Protocolo (n.° 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia — Membro de um órgão do Banco Central Europeu — Governador de um banco central nacional de um Estado‑Membro — Imunidade de jurisdição penal — Acusação relacionada com as atividades exercidas no âmbito da função no Estado‑Membro. Processo C-3/20.
Nao foi possivel preparar este PDF para visualizacao interna.