Diário da República

Despacho Normativo n.º 622/94

Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23

1994-08-23 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 194/1994, Série I-B de 1994-08-23 · Diário da República

Define o modo de implementação das acções de natureza voluntária dependentes da iniciativa da Administração Pública