Diário da República

Aviso n.º 30/2002

Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06

2002-04-06 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 81/2002, Série I-A de 2002-04-06 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 19 de Fevereiro de 2002 e nos termos do artigo 14.º do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, concluído em 31 de Outubro de 1951, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Nova Zelândia depositado, em 5 de Fevereiro de 2002, o seu instrumento de aceitação do mencionado Estatuto