Diário da República

Decreto-Lei n.º 199/2003

Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10

2003-09-10 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 209/2003, Série I-A de 2003-09-10 · Diário da República

Altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março