Diário da República

Decreto-Lei n.º 353/90

Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10

1990-11-10 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 260/1990, Série I de 1990-11-10 · Diário da República

Estabelece regras de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de países terceiros de sémen ultracongelado de animais da espécie bovina (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva do Conselho n.º 88/407/CEE, de 14 de Junho)