Diário da República

Decreto-Lei n.º 140/2006

Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006

2006-07-26 · Ministério da Economia e da Inovação · Diário da República n.º 143/2006, de 26 de julho de 2006 · Diário da República

Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gás Natural, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de transporte, armazenamento subterrâneo, recepção, armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito, à distribuição e comercialização de gás natural e à organização dos mercados de gás natural, e que completa a transposição da Directiva n.º 2003/55/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho