Diário da República

Aviso n.º 164/99

Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15

1999-10-15 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 241/1999, Série I-A de 1999-10-15 · Diário da República

Torna pública a aplicação por parte da República da Estónia do Regulamento n.º 12 do Acordo, assinado em Genebra, em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usados em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições