Diário da República

Portaria n.º 301-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 198/2013

2013-10-14 · Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia · Suplemento do Diário da República n.º 198/2013 · Diário da República

Terceira alteração à Portaria n.º 96/2004 , de 23 de janeiro que determina que os titulares de licenças vinculadas de produção, associadas a centros produtores hidroelétricos ou termoelétricos, adiante designados por produtores, devem proceder à aquisição ou arrendamento à entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Energia Elétrica (RNT) dos terrenos que constituem o sítio a eles afeto