Diário da República

Decreto n.º 16/2017

Diário da República n.º 108/2017, de 5 de junho de 2017

2017-06-05 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 108/2017, de 5 de junho de 2017 · Diário da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Índia sobre Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Nova Deli, em 6 de janeiro de 2017