Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/2004

Diário da República n.º 241/2004, Série I-A de 2004-10-13

2004-10-13 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 241/2004, Série I-A de 2004-10-13 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/126/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais, revogando o Decreto-Lei n.º 46/99, de 12 de Fevereiro