Diário da República

Decreto-Lei n.º 30/93

Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12

1993-02-12 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 36/1993, Série I-A de 1993-02-12 · Diário da República

Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho