Diário da República

Decreto-Lei n.º 280/95

Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26

1995-10-26 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 248/1995, Série I-A de 1995-10-26 · Diário da República

Define o regime de neutralidade fiscal na transformação de empresas em nome individual em sociedades