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Processo F-70/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016. Rosalba Polizzi contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n...
Processo F-70/15 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 2 de agosto de 2016. Rosalba Polizzi contra Comissão Europeia. Função pública — Agentes contratuais — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece uma bonificação de anuidades aplicando as novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.
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