Diário da República

Decreto-Lei n.º 56/2010

Diário da República n.º 106/2010, de 1 de junho de 2010

2010-06-01 · Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento · Diário da República n.º 106/2010, de 1 de junho de 2010 · Diário da República

Estabelece limites à cobrança de quantias pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos que permitem o acesso a serviços de comunicações electrónicas, garantindo os direitos dos utilizadores e promovendo uma maior concorrência neste sector