Diário da República

Decreto-Lei n.º 12/2021

Diário da República n.º 27/2021, de 9 de fevereiro de 2021

2021-02-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 27/2021, de 9 de fevereiro de 2021 · Diário da República

Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 910/2014 , relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno