Diário da República

Lei n.º 90/2015

Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015

2015-08-12 · Assembleia da República · Diário da República n.º 156/2015, de 12 de agosto de 2015 · Diário da República

Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)