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Processo C-480/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia...
Processo C-480/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 2010. AceaElectrabel Produzione SpA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio declarado compatível com o mercado comum - Requisito de reembolso prévio pelo beneficiário de um auxílio anterior declarado ilegal - Conceito de unidade económica - Controlo conjunto por duas sociedades-mães distintas - Desvirtuação dos fundamentos de recurso - Erros e falta de fundamentação. Processo C-480/09 P.
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