Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M

Diário da República n.º 95/2004, Série I-A de 2004-04-22

2004-04-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 95/2004, Série I-A de 2004-04-22 · Diário da República

Adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado