Diário da República
Aviso n.º 12/2010
Diário da República n.º 21/2010, Série I de 2010-02-01
Torna público ter, por notificação de 4 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República do Montenegro realizado uma declaração, em 1 de Março de 2007, relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adoptada na Haia em 1 de Março de 1954
Fonte: Diário da República · Abrir original