Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 88/2010

Diário da República n.º 152/2010, Série I de 2010-08-06

2010-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 152/2010, Série I de 2010-08-06 · Diário da República

Instituição do princípio de isenção do pagamento de taxas por parte da população residente nas áreas protegidas