Diário da República
Decreto-Lei n.º 100/2007
Diário da República n.º 65/2007, de 2 de abril de 2007
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 195/99 , de 8 de Junho, estabelecendo um prazo para os consumidores reclamarem o valor das cauções junto das entidades prestadoras de serviços públicos essenciais e dando solução às situações em que a caução não foi reclamada ou restituída
Fonte: Diário da República · Abrir original