Diário da República
Declaração de Rectificação n.º 13-E/99
Diário da República n.º 203/1999, 2º Suplemento, Série I-A de 1999-08-31
De ter sido rectificado o Aviso n.º 110/99, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público que, por intermédio do Consulado-Geral de Portugal em Montreal, foi notificada a Organização de Aviação Civil Internacional, na sua qualidade de depositário da Convenção Relativa a Infracções e Certos Outros Actos Cometidos a Bordo de Aeronaves, assinada em Tóquio em 14 de Setembro de 1963, que a Convenção foi estendida ao território de Macau nos mesmos termos em que se aplica à República Portuguesa, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 31 de Agosto de 1999
Fonte: Diário da República · Abrir original