Diário da República

Decreto-Lei n.º 65/2006

Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22

2006-03-22 · Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 58/2006, Série I-A de 2006-03-22 · Diário da República

Estabelece os mecanismos necessários à execução do Regulamento (CE) n.º 850/2004 , de 29 de Abril, relativo a poluentes orgânicos persistentes