Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/97
Diário da República n.º 250/1997, Série I-B de 1997-10-28
Altera os artigos 30.º e 31.º do Regulamento do Plano Director Municipal de Vale de Cambra, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/93 , de 16 de Dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original