Diário da República

Portaria n.º 1102/2007

Diário da República n.º 173/2007, de 7 de setembro de 2007

2007-09-07 · Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional · Diário da República n.º 173/2007, de 7 de setembro de 2007 · Diário da República

Fixa o valor das taxas a cobrar pela autoridade de AIA no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental. Revoga a Portaria n.º 1257/2005, de 2 de Dezembro