Diário da República

Lei n.º 36/2017

Diário da República n.º 107/2017, de 2 de junho de 2017

2017-06-02 · Assembleia da República · Diário da República n.º 107/2017, de 2 de junho de 2017 · Diário da República

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85 , de 14 de março