Diário da República

Portaria n.º 289/2024/1

Diário da República n.º 216/2024, de 7 de novembro de 2024

2024-11-07 · Infraestruturas e Habitação · Diário da República n.º 216/2024, de 7 de novembro de 2024 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 451/2023 , de 22 de dezembro, que regulamenta as características e normas de identificação dos veículos utilizados no transporte de passageiros em táxi.