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Processo C-795/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. XX contra Tartu Vangla. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus...
Processo C-795/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de julho de 2021. XX contra Tartu Vangla. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Política social — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Proibição de discriminação em razão de deficiência — Artigo 2.°, n.° 2, alínea a) — Artigo 4.°, n.° 1 — Artigo 5.
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